| 06 Novembro 2009
Ano passado, no meio das comemorações dos 18 anos do ECA, o Núcleo Nacional da Rede Sou de Atitude voltou seus olhos para ver a situação do sistema de garantias de direitos, monitorando alguns dos seus espaços. Meses depois, já em 2009, retomamos o monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já venho acompanhando as reuniões há alguns meses, assim como participei do processo de construção da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador.
CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº. 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formular Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Minhas impressões sobre o conselho não estavam tão equivocadas quanto eu imaginava. Observei bem que há organização, mas mesmo assim com discussões e desentendimentos. Acho que isso acontece em qualquer lugar no qual se toma decisões. Tem pessoas irônicas do poder publico e pessoas cheias de vontade de ajudar nossas crianças e adolescentes. Observei que há gente ali que não está disposta a ajudar, e sim defender os interesses do governo (que não dá prioridade absoluta as crianças e adolescentes).
Vagner Correia, 18 anos, acompanha atualmente as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador e conta que já ouvia falar neste conselho quando havia algum noticiário sobre abuso ou trabalho infantil entre outros assuntos, mas não sabia exatamente de que se fundamentava. Já a adolescente Vanessa Matos, 17 anos, afirma que ja ouviu falar sim sobre o conselho, através da mãe que tem conhecimentos no assunto.
Um dos maiores problemas que eu observei no momento, é que algumas entidades financiadas não estão recebendo o repasse. Estão comparecendo freqüentemente as reuniões - o que não estava acontecendo antes de tomarem conhecimento da situação - aparentando desespero e apresentando desabafos. As oito entidades financiadas pelo fundo do CMDCA estão na mesma situação, enfrentando dificuldades muito grandes e tendo que tomar providência.
Os projetos das entidades apoiados pelo Fundo do Conselho, são monitorados pelo CMDCA. A Secretaria da Fazenda encontrou diversas irregularidades na contabilidade dessas organizações e encaminhou documento ao CMDCA impedindo o Conselho de fazer repasse de recursos a tais organizações. Esta sendo encaminhado um pedido de Audiência Publica para debater o ocorrido.
Para Auristela Leal, Presidente do CMDCA, os maiores desafios são o pouco comprometimento do colegiado quanto da sociedade civil quanto do poder público; a infra-estrutura para um bom funcionamento; “Acredito que além de formular, diagnosticar e avaliar as políticas, é preciso que haja dos conselheiros grande disponibilidade para dar conta das demandas do conselho” afirma a gestora.
Fundo - Um dos trabalhos realizados é a construção do edital para inscrição de novos projetos a serem financiados pelo Fundo. A Câmara Técnica do CMDCA analisa os projetos e faz apresentação em assembléia do conselho, para aprovação e deliberação ou indeferir dos mesmos. Os projetos aprovados são encaminhados ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente, que tem o dever de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de reuniões fechadas.
A participação de crianças e adolescentes no conselho é algo que considero muito importante, mas não é o que acontece. Na hora das votações também percebo algumas falhas, o conselheiro nem definiu seu voto direito e já consta como se ele já tivesse votado. Para Lenivalda da Silva, conselheira do CMDCA um problema constante e que impede que as coisas ocorram devidamente corretas, é a falta de estrutura e de técnicos na área. Mas também afirma que o conselho mesmo com as dificuldades encontradas no caminho, vem trazendo resultados positivos.
Opinião - No meu ponto de vista, há bem mais questões importantes que devem ser modificadas. O conselho está com uma acomodação muito grande. A população não tem conhecimento deste espaço, deixando assim tudo na mão deles. Sendo que eles não têm como mudar a situação trabalhando sozinhos: tem que ter a participação de toda a população para uma melhoria de vida para nossas crianças e adolescentes.
Como foi citado no monitoramento anterior: embora representada por organizações não-governamentais que fazem parte do corpo de conselheiros da instituição, a sociedade civil parece ter pouco ou nenhum conhecimento sobre o papel e importância”. Ao decorrer do monitoramento, percebi que outra dificuldade é a falta de estrutura e de recursos, que são essenciais para um bom trabalho: falta de computadores, de técnicos, de um espaço digno, entre outros.
O conselho precisa de várias melhorias. Enquanto alguns cruzam os braços, as ruas estão cheias de crianças e adolescentes passando fome, sendo violentadas, precisando de um lar e de amparo. E para mudar essa dura realidade, temos que tomar conhecimento do que é de direito de todos, para poder construirmos um futuro melhor.
Saiba o que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O CMDCA é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei nº 8.069/90, devendo trabalhar pela proteção integral a criança e ao adolescente. Ele tem atribuições que devem ser seguidas obrigatoriamente como:
• Ser formado paritariamente, em pé de igualdade, por membros do governo municipal e sociedade civil.
• Que tenha o mandato coincidente com o do seu prefeito (quatro anos).
• Tomar decisões (deliberar) para disciplinar e garantir execução da política de atendimento as crianças e adolescentes.
• Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no âmbito do município.
E entre outros
Na questão de membros em pé de igualdade do governo e sociedade civil, está sendo realizada. Há sete membros do poder publico e sete membros da sociedade civil, porém já se eles estão em pé de igualdade em relação a direitos é outra questão, os conselheiros da sociedade civil contestam algumas reuniões fechadas que são realizadas, e rezingam sobre as suas opiniões.